Portaria N.º 1/1981, de 27 de Janeiro"Adapta a Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 580/80, ..."
Portaria N.º 2/1981, de 27 de Janeiro"Adapta o Decreto-Lei n.º 581/80, de 31 de Dezembro, à Região, ..."
Portaria N.º 1/1981, de 27 de Janeiro"Adapta a Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 580/80, ..."Portaria N.º 2/1981, de 27 de Janeiro"Adapta o Decreto-Lei n.º 581/80, de 31 de Dezembro, à Região, ..."